norma nº 45/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
Dia 43 | 04 12022
= O Legislativo Mais Perto de Você
Secretaria) Câmara Municipal
AFO DE LEI Nº 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CA
usando das atribuições conferid
“Institui os Processos Administrativo e Legislativo
Eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás e dá outras providências”.
CU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO,
as pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos no âmbito da
Câmara Municipal de Caçu, Est
Art. 2º São objetivos desta Lei
|— atender às determinações da
e procedimentos que assegure
a) gestão transparente da info
b) proteção da informação, g;
primariedade.
4
do de Goiás.
Lein£ 12.527/11 - Lei de Acessoà Informação - quanto as normas
a:
ação;
arantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
H — assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal;
e Legislativo com segurança, tra
IV — ampliar a sustentabilidai
comunicação;
HI — promover a utilização de a
V— facilitar o acesso do cidadão
Art. 3º Para o disposto nesta Lei
| — processo administrativo e
disponibilizados em meio eletr
IH — processo legislativo eletrôn
disponibilizados em meio eletrô
ios eletrônicos para a realização dos Processos Administrativo
nsparência e economicidade;
e ambiental com o uso da tecnologia da informação e da
às informações do PoderLegislativo.
, consideram-se as definições:
i
- mário aquele em que os atos processuais são registrados e
nico;
o: aquele em que os documentossão registrados, tramitados e
nico;
HI — documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do
suporte ou da natureza;
IV — documento: digital: infor
interpretável por meio de siste
a) documento nato-digital: doc
digital, gerando uma fiel represi
V - Sistema de Apoio ao Procê
Programa Interlegis - permite a|
VI- e-mail institucional: consist
institucional, com a extensão
VII — programa Interlegis: prog
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mação registrada, codificada emdígitos binários, acessível e
Im
b) documento digitalizado: a
a computacional, podendo ser:
ento criado originariamente em meio eletrônico;
mento obtido a partir da conversão de um documento não
ntação em código digital.
sso Legislativo — SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo
automação completa do Processo Legislativo Municipal;
E em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho
“4 Dcacu.go.leg.br”;
ama executado pelo InstitutoLegislativo Brasileiro (ILB) — que
Blu
queira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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objetiva fortalecer o Poder Legislativo por meio do estímulo à modernização, integração e
cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal, que disponibiliza,
gratuitamente os Produtos: SAR
VIII — infraestrutura de Chaves P
que viabiliza a emissão de Cert
IX — certificado Digital: identi
garante autenticidade, confia
realizadas por meio dele, atribu
X — assinatura Digital: modal
matemática que utiliza algorit
a origem e a integridade do dol
L, Portal Modelo, dentre outros;
úblicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de confiança
icados Digitais - primeira autoridade da cadeia de Certificação;
ade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico,
ilidade, integridade e não repúdio nas operações que são
ndo validade jurídica ao documento;
dade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação
os de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança,
umento.
Art. 4º Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e otrâmite de documentos nos
Processos Administrativo e Legj
Goiás.
islativo Eletrônicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
81º O Processo Administrativo Eletrônico será feito via e-mail institucional, por Sistema de
Gerenciamento de Documento
82º O Processo Legislativo E
Legislativo — SAPL e por WhatsA|
Art. 5º Nos Processos Administ
realizados exclusivamente em
que esteprocedimento for invi
prolongamento cause danos re
Parágrafo único. No caso das
F
k
e por WhatsApp institucional nos termos do Art. 16.
trônico ocorrerá pormeio do Sistema de Apoio ao Processo
pp institucional nos termos do Art. 16.
ativo e Legislativo Eletrônicos, os atos processuais deverão ser
eio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas situações em
el ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
vante à celeridade do processo.
xceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente os
documentos sejam digitalizados
conforme procedimento previsto no Art. 10.
Art. 6º A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas, nos
Processos Administrativo e Legis
emitido no âmbito da Infraestry
lativo Eletrônicos, serão obtidas por meio de Certificado Digital
tura de Chaves Públicas Brasileira — ICP - Brasil, observados os
padrões definidos por essa infraestrutura e ou por meio da GOV.BR, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 10.543/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 10.900/2021.
Parágrafo único. O disposto ne
ste artigo não se aplica às situações que permitam identificação
simplificada do interessado ou has hipóteses legais de anonimato.
Art. 7º
considerados originais para tod
Os documentos nato-fligitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6º são
os os efeitos legais.
Parágrafo único. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma
integralmente eletrônica, com à
nesse caso deverá ser adotado fi
Art. 8º O protocolo de documentos observará os critérios:
ssinatura digitale em conformidade com o padrão ICP — Brasil,
goroso procedimento de backup dos documentos.
gh”
queira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Edifício Vicente de Sousa LR
o
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1 MUNICIPAL DE CACU
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| — no Processo Administrativo Eletrônico considerar-se-á a data de envio do e-mail ao
destinatário;
Il — para o Processo Legislativo
Eletrônico será considerada a data e horário de recebimento
pelo Sistema de Apoio ao ProcessoLegislativo - SAPL.
Parágrafo único. Nenhuma pro
autor.
Art. 9º A tramitação de docume!
posição será recebida no SAPL sema devida assinatura digital do
ntos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita por meio
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, quando se tratar de proposituras, ou por
meio de e-mails institucionais, nos demais casos.
8 1º A propositura registrada no SAPL na forma do “caput” será considerada matéria legislativa
no momento em que for dado o
8 2º O Poder Executivo Munici
e servidores responsáveis pe
Legislativo.
enviados ao e-mail protocolo (d
8 4º Os e-mails serão redigidos
bo
& 3º Os documentos encaminh
aceite pelo departamento competente.
al indicará à Secretaria Geral da Câmara, a relação dos e-mails
recebimento dos documentos encaminhados pelo Poder
ados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e
cacu.go.leg.br.
com clareza e atenderão aos seguintes critérios:
|- no campo assunto deverão constar:
a) tipo do documento;
b) número de ordem;
c) ano;
d) resumo do documento.
ll —o corpo da mensagem conterá:
a) identificação do responsável
b) informações que facilitem a i
Hl-os documentos anexados
disponibilizados no formato “R
IV — no envio dos autógrafos, |
documentos pelo destinatário
digitalmente acrescido do arqu
(codt; .ods)" ou "Open XML
Art. 10. O processo de digita
autenticidade do documento
da Infraestrutura de Chaves Pú
8 1º Compete aos setores da C
82º Os servidores poderão ado
elo envio do documento;
A ont dos arquivos anexados.
deverão estar assinados
ortable Document Format” (PDF);
eis sancionadas e nas situações que demandarem edições dos
será necessário o envio do documento "PDF assinado
vo para edição no formato "Open Document Format - ODF
Format (.docx;.xIsx)".
digitalmente e
zação será realizado de forma a manter a integridade e a
ital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito
E Brasileira - ICP Brasil.
mara a digitalização de todos documentos sob sua custódia.
tar os seguintes procedimentos:
|—- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo ao interessado;
Il — determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia
simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá
o documento original imediata
digitalização;
(64) 3656-1348, | (64) 3656-1442
- Rua Tibúrcio Sj
mente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua
PJ: 24.858.722/0001-40
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Ill - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório
devem ser devolvidos ao po preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do setor;
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou
cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização.
Art. 11. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e
fundamentada de adulteração, deveráser instaurada diligência para a verificação do documento
objeto de controvérsia.
Art. 12. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que integram os
Processos Administrativo e o. Eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua
indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade.
Art. 13. O departamento responsável pela documentação eletrônica da Câmara estabelecerá
políticas, estratégias e ações quê garantam o acesso eo uso contínuo dos documentos digitais e
sua preservação a longo prazo, sendo obrigatórios:
| - procedimentos rotineiros de cópias de segurança (backup), dentre os quais:
a) armazenamento no servidor de arquivos;
b) backup em nuvem;
c) armazenamento em mídias removíveis;
Il — uso de sistema de indexação que permita a localização dosdocumentos digitais;
HI — adoção de medidas contra a deterioração e a obsolescênciade equipamentos e programas.
Art. 14. Compete ao departamento responsável pela documentação eletrônica:
| — implementação e definição| das rotinas a serem adotadas nosProcessos Administrativo e
Legislativo Eletrônicos;
H — administração do Sistema dk Apoio ao Processo Legislativo — SAPL;
Hi — a administração da infraestrutura dos e-mails oficiais e a inclusão ou exclusão das contas
dos e-mails oficiais dos servidores públicos e agentes políticos.
Art. 15. Torna-se obrigatória a renovação anual dos Certificados Digitais dos parlamentares, dos
servidores ocupantes de Cargos ou Funções de Direção da Câmara.
, 8 1º A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros servidores
A do quadro de pessoal da Câmara.
8 2º Compete a Secretaria Geral, com auxílio do departamento responsável pela documentação
eletrônica, prestar o apoio para à criação, revogação, utilização e controle do prazo de expiração
dos Certificados Digitais.
Art. 16. Fica autorizado a disponibilização para uso de WhatsApp, o número de telefone fixo da
Câmara Municipal de Caçu/GO, (64) 3656-1348, exclusivamente para as finalidades
institucionais.
3656-1348 | (64) 3656-1442 || (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
io Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Queira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
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Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de setembro do ano de/2023.
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Ver. ZI
ICE-PRESIDENTE -
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Ver. ORI O ÓLIVEIRA SILVA
- 2º SÉCRETÁRIO - ii
ER
É
1348 | (64) 3656-1442 || (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siljueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40