norma nº 2527/2023

Certifico para os devidos fins que este)
documento foi devidamente publicado |
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO Le logs los
Luto Metrerta
Secretaria Municipal de Admnistração
4 PREFEITURA
LEI Nº 2.527/23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
das atribuições conferidas pela Lei
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes no
Município de Caçu, e dá outras providências”.
U, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, usando
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do Município de Caçu,
sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125,00m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados) e testad
a inferior a 3,00m (três metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo regulamentando esta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na d
ata de sua publicação, e terá vigência por noventa dias.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano
de 2023.
“AN
(64) 3656-6
Palácio Municipal Osvaldo José
/ SN
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
/ (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
ieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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