norma nº 2529/2023

LEI Nº 2.529/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023





“Altera as redações dos artigos 1º e inciso e 2º, da Lei nº 2.227, de 13 de junho de 2019 e dá outras providências”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:



Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 1º e inciso e 2º, da Lei Municipal nº 2.227, de 13 de junho de 2019, que passam a vigorar das seguintes formas:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 2-B, do Loteamento Industrial I, para a empresa Agroborges Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.497.489/0001-78, com sede provisória na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1317, Sala “B”, Loteamento Municipal, CEP nº 75.813-000 – Caçu/GO, referente ao lote:

I – nº 2-B com a área de 833,73m² (oitocentos e trinta e três metros e setenta e três decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,439m para a Avenida 13; fundo: 30,00m para o lote nº 2-A; lateral direita: 25,214m para o lote nº 1; lateral esquerda: 30,368m para o lote 4, a ser desmembrado do lote nº 02, da Quadra nº 09, do Loteamento Industrial I, objeto do R-1, respectivo à matrícula nº 2.950, do Livro nº 2-R. fls. 77 do Cartório de Registro de Imóveis local.



Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais, é avaliada em R$ 41.686,50 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa, que tem como atividade principal comércio varejista de alimentos para animais e comércio atacadista de defensivos agrícolas”.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2023.













ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal