norma nº 12/2023

Certifico para os devidos fins que este
Ê X PREFEITURA documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
DE CAÇU Caçu GO: A a E / DD 23
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 956/1993, cria a
Secretaria Municipal de Planejamento e
Gerenciamento, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, pelos seus vereadores APROVA,
e a PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica deste Município SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
13 SECRETARIA MUNI CIPAL DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO”,
|
Art. 2º Altera o artigo 3-A e Artigo 3º-B, “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº
956/1993, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3-A A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento tem como
objetivo:
1 - articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e
gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional
e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo
Governo Municipal;
H - Propor e implantar, novos modelos e padrões de gerenciamento dos
recursos municipais;
Hl - elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica,
necessários ao processo de planejamento, bem como oferecer suporte ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no
estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre
metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos
formulados pela comunidade;
IV- controle e acompanhamento da execução orçamentária, zelando para que
as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a
execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
V - elaboração, juntamente com as demais Secretárias, da proposta da Lei
Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
e do Plano Anual de Contratação (Leinº 14.133); Ater”
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“PREFEITURA
DE GAÇU
VI - coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;
elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos a lei de
diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plano de contratação;
VII - em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento
e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão
institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna
das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo
municipal;
Vill - fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de indústria,
comércio, turismo, agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os
produtores e a produção;
IX - em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de
Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
X - em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento
pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal;
XI - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados
pelo Município na sua área de competência;
XII - Em coordenação com Departamento de Compras e Departamento de
Licitação, ambos vinculados a Secretaria da Administração, promover atos
internos necessários a abertura de licitações e publicações de editais, bem
como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações
recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços dispostos em
almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e
administrativo da Secretaria, tudo nos termos das inovações da Lei Federal nº
14.133/2021;
XI - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe
Executivo Municipal.
Art. 3-B A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento possui a seguinte
estrutura:
[..]
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gerenciamento será definida no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.” —
)
iza
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REM; PrerertuRA
MED» DECAÇU
Art. 3º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.885/13, de 16 de dezembro de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Planejamento e
Gerenciamento, Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de
provimento em comissão, conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a
integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.”
Art. 4º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Gerenciamento compete desenvolver as
atribuições expressamente descritas no art. 3-A da Lei nº 956/1993.
Art. 5º A Secretaria descrita do Anexo | da Lei Municipal nº 1.885/2013, passa a ter
denominação de: Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de setembro de 2023.
|
Fa “ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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