norma nº 46/2023

AUTÓGRAF
A CÂMARA MUNICIPAL DE C
Declaro que este documento
o foi publicado no placard
C p.| M da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CA
DE 2023.
EINº 46, D DE SETEMB
Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição
financeira à “IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA
SÓ O SENHOR É DEUS” de Caçu/GO.
U, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
A
PREFEITA MUNICIPAL DE caqui, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a s
guinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à “IGREJA
EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ D SENHOR É DEUS” de Caçu/GO., pessoa jurídica de caráter
religioso, inscrita no CNPJ/MF nº
69, Bairro Morada dos Sonhos,
12.000,00 (doze mil reais), para
prédio da Igreja.
76.936.350/0001-26, com sede na Primeira Avenida Q. 10, nº
CEP Nº 75813-000 - Caçu/GO, da importância total de R$
ajuda nos gastos previstos para recuperação da cobertura do
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, após a publicação (esta Lei e mediante requerimento formalizado pelo Pastor da
Instituição - Sr. Tiago José da
Silva, brasileiro, casado, missionário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 420147767-SESP/SO e do CPF/MF nº 362.276.668-90, residente e domiciliado
nesta cidade, na Rua Ataliba Ribeiro, nº 393, Loteamento Municipal, CEP Nº 75813-000 - Caçu/GO.
Art. 2º A aplicação do recurso re
cobertura do prédio da Igreja,
mediante apresentação de notas
sob pena de não o fazendo ter
encargos legais.
bido deverá observar as despesas recomendas para reparo da
e
get mencionado, com a obrigação da prestação de contas,
scais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso,
que devolver ao erário a importância recebida acrescida de
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas
consignadas na Lei Orçamentária!
ao impacto orçamentário ocasioni
'para o exercício de 2023 e suplementadas até o valor referente
ado, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias
do mês de setembro do ano de 2023.
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ed SEN Ne: RE ERES E
Vef. ZILDERLEI NUNES FERREIRA Ver. ER)
PE - VICE-PRESIDENTE -
E FREITAS SILVA Ver. ORLAND : ÍVEIRA SILVA
Á - 2º SECRETÁRIO -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442
| (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio $iqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40