norma nº 49/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia SS/08 2023
(>
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PITA DA,
Secretarig ) Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades de tiro desportivo
no Município de Caçu-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus Vereadores, APROVA e a PREFEITA de Caçu/GO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a
distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias
do mês de setembro do ano de 2023.
LDERLEI NUNES FERREIRA
E] - VICE-PRESIDENTE -
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DÁ / ,
Ver. VIRGÍNIA B: TAS SILVA Ver. OREANDO OLIVEIRA SILVA
- 1º SECRETÁRIA - - 2º SECRETÁRIO -
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