norma nº 2532/2023

LEI Nº 2,
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
[Cagugo 27/ 2.9 [pos
LCacotr eleita
Secretaria Municipal de Administração
; PREFEITURA
2 DECAÇU
532/23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando da
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Mun
DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurí
Aristides Crisóstomo dos Santos nº 12
Art. 22 A contribuição de que trata o
Caçuense, na importância de R$ 3.00)
& 1º A importância disponibilizada t
oriundas da participação do Grêmi
e)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense
e dá outras providências.
stado de Goiás, pelos seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
icipal autorizado a realizar contribuição financeira para o “GRÊMIO
ica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.466.390/0001-52, com sede na Rua
7, setor São Paulo — CEP nº 75813-00, Caçu/GO.
rtigo anterior, consiste no repasse de numerários ao Grêmio Desportivo
0,00 (três mil reais), em uma única parcela.
m a finalidade especifica de ser aplicada no pagamento de despesas
Desportivo Caçuense no Campeonato Regional “LIGA VALE DO RIO
CLARO”, a ter início no dia 1º de outubro de 2023.
8 2º O repasse de que trata o caput deste artigo, será feito mediante a apresentação de certidões de
regularidade fiscal do Grêmio Des
observando que a prestação de con
término do evento.
8 3º A não prestação de conta e/ou
previstas nesta Lei implica na devoluçã
Art. 3º As despesas decorrentes do di
na Lei Orçamentária para o exercício
ocasionado, se necessário.
pordo Caçuense e solicitação através de seu representante legal,
ta do valor recebido deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados do
a constatação de aplicação dos recursos em situações diferentes das
o da importância recebida, acrescida de juros e correção monetária.
posto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas
e 2023, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
s
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Es
tado de Goiás, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.
E UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José
c
ieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
EP: 75813-000 CNPJ: 01.164.292/0001-60