norma nº 2535/2023

Certifico vara os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no ptacard da Prefeitura Municipal de
| Caçu-GO 22 À 2P. [os 20 22 à
| Lida Node
| Secretaria Municipal de Adminisiração
LEI Nº 2.535/23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
à PREFEITURA
nom DEGAÇU
Dispõe sobre a criação da carteira de
identificação de pessoas com deficiências
ocultas no Município de Caçu-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica criada a carteira de identificação de pessoas com deficiências ocultas aos
moradores do município de Caçu-GO.
Art. 2º A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.
Parágrafo único. A carteira de identificação de pessoas com deficiências ocultas não é
um documento obrigatório, sendo emitida apenas aos interessados.
Art. 3º Caberá aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze)
dias e com validade de 5 (cinco) anos para atualização cadastral.
Art. 4º Deverá constar no corpo da carteira:
| — Frente: nome completo, foto, CID da deficiência, bem como o nome da mesma (se
houver interesse do portador), anotação da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e assinatura ou informação de
não alfabetizada.
Il — Verso: endereço, filiação e telefone de contato.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Além de outras assim reconhecidas, são consideradas deficiências ocultas:
| — Audição Subnormal;
Il - Transtorno de Déficit de Atenção (TDHA);
Ill - Síndrome de Tourette;
IV - Doença de Chron;
V - Visão Monocular;
VI - Visão Subnormal;
VII - Pacientes Ostomizados;
VIII -Transtornos Psiquiátricos;
IX - Deficiência Intelectual;
X - Fibrose Cística.
td
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE GAÇU
Art. 7º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar
o disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de setembro do
ano de 2023.
—
—ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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