norma nº 20/2023

CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no pia card 
da Câmara Municipal 
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Secretia - Câmara Municipa l _1 
Decreto Legislativo n° 20. de 03 de outubro de 2023. 
"Confere Título de Cidadão Honorário de Caçu￾GO a Daniel Elias Carvalho Vilela e da outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU e eu, 
Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do inciso VI, do § 1°, do Artigo 92, da Resolução 
n o 05 de 16 de novembro de 2006, que instituiu o Regimento Interno, Título de 
Cidadão Honorário de Caçu-GO a Daniel Elias Carvalho Vilela. 
Art. 2 0 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, fica autorizada a definir data, horário 
e local em que se realizará a Sessão Solene para efetivação e entrega de Título de 
Cidadão Honorário de Caçu-GO ao homenageado referido no caput do Artigo 
anterior. 
Art. 3° As despesas decorrentes da matéria serão suportadas por dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês 
de outubro do ano de 2023. 
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1 1 o 
L Ver.ZI ERLEI NUNES FERREIRA 
- Presidente - 
Ver. ER JUNIOR1ICEDO 
1 - Vice-Presidente - 
EE 1tIA Ver. OR 9ÍÇRA SILVA 
- P S cretá ria - - 2 9 Secretário - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu,go.ieg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
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