norma nº 2543/2023

PREFEITURA 
9. IJECAÇII 
Certiíico pira os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO:_O_9 / -d / 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N° 2.543123, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 
Altera dispositivos da Lei n° 1.514, de 27 de 
novembro de 2007. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, Prefeita de 
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte 
LEI MUNICIPAL: 
Art. 1 1 O inciso VI, do artigo 20 , e o inciso IX, do artigo 3 1', ambos da Lei 1.514, de 27 de 
novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°.................................................... 
[...] 
VI - que comprova damente, promova a filantropia ou o bem-estar social/ambiental 
em caráter geral ou indiscriminado; 
Art. 30 
[...] 
IX— certidão emitida por órgão, Comissão ou Conselho Municipal compatível com a 
atividade desenvolvida pela entidade;" 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de outubro do ano 
de 2023. 
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go,gy.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n 9 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
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