| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de 44 (quarenta e quatro) telhas galvanizadas usadas, disponibilizadas pela Câmara Municipal à Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR e dá outras providências. |
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Ver. VIRG
1a Secretária -
Ti CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Declaro que este document(
foi publicado no placard
da Câmara Municipaí
Dia SJ1J2O6i
a - Câmara Municipa
AUTÓGRAFO DE LEI N° 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal afazer doação de
44 (quarenta e quatro) telhas galvanizadas usadas,
disponibilizadas pela Câmara Municipal à Associação dos
Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação por doação, da
quantidade de 44 (quarenta e quatro) telhas galvanizadas usadas, disponibilizadas pela
Câmara Municipal de CaçuIGO.
Art. 2° A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de
Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF n° 01.762.333/0001-10.
8 1° A alienacão será nrecedida de Termo de Doacão constando as assinaturas da Chefe do .
Poder Executivo, da representante legal da Associação e duas testemunhas.
§ 2° As telhas mencionadas no art. l serão destinadas à cobertura de um barracão que a
Associação está edificando em sua sede.
Art. 3° A Associação encontra-se representada juridicamente, pela Presidente Daiany Cristina
Nunes Pereira Camargo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.
'
111e r. 7DE IJ{UNES1RREIRA
- Presidente -
Ver WTER J MACEDO ( -Vice-Presidente -
DE F. SILVA Ver. ORL4~~O1IRA SILVA
- 2° Secretário -
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40