norma nº 63/2023

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MUNICIPAL DEcAÇU 
O Legislativo Mois Perto de Você 
Declaro que este documento! 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipai 
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Secretart- Câmara Municipal 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 63, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
doação de Trator Agrícola à Associação dos 
Produtores Rurais do Ribeirão de Caçu - 
ASPROCAÇU e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus Vereadores, APROVA, e a 
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1 1Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por 
doação, trator agrícola, outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DO RIBEIRÃO DO CAÇU - ASPROCAÇU, entidade civil, sem fins 
lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de 
Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF n° 01762.35110001-00, havido e identificado 
nos incisos 1 e II deste artigo. 
- o bem móvel, mencionado no caput deste artigo, foi havido através de 
doação outorgada pela ga Superintendência Regional, inscrita no CNPJ-MF n° 
00.399.857/0039-07, representada por ABELARDO VAZ FILHO, denominada 
simplesmente CODEVASF, através do TERMO DE DOAÇÃO n° 
09.0592.00/2023, firmado em 25/09/2023, contemplado através do recurso 
viabilizado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ADRIANO DO 
BALDY, junto à CODEVASF; 
II - descrição o bem objeto de doação: YANMAR TRATOR SOLI 90RX 
4WDTSM MST 121= +12R CHASSI n° KYYDJI234I20MS; COR: VERMELHA; 
PINTURA: SÓLIDA; MARCA: YANMAR; CATEGORIA: TRATOR AGRÍCOLA; 
ANO FAB.: 2023; TIPO: TRATOR DE RODAS; N° DE SÉRIE 
KYYDJ1234120MS; ESTADO DE CONSERVAÇÃO: NOVO; CABINE DO 
OPERADOR PLATAFORMA COM TOLDO E ARCO DE SEGURANÇA; NOTA 
FISCAL n° 000.038.374, SÉRIE 1, EMITIDA EM 10/04/2023, no valor de R$ 
188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada judicalmente pelo 
Presidente Lucyano Silveira Guimarães e pelo Tesoureiro Noé Domingos de 
Morais, com mandato para o biênio administrativo de agosto de 2023 a agosto 
de 2025. 
\ )' Art. 20 O uso do trator identificado no inciso II, do art. 1 0 , fica restrito às 
\' atividades agrícolas da Associação, não podendo ser utilizado na prestação 
de serviços para terceiros, nem cedido ou emprestado a quem quer que seja. 
348 1 (64) 3656-1 3656-1174 56-1 1 Acesse: c 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55- Setor Morada dos 5 nhos 
leg. 
- Caçu - Goiás - CEP: SU-0 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
CÂMARA Ic!JJLJj MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado trator somente 
poderá ser realizada com a finalidade de substitui-lo por outro novo, seminovo 
ou qualquer outro, com capacidade para melhor atender os associados. 
Art. 30 A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as 
assinaturas da Chefe do Poder Executivo e dos representantes legais da 
Associação. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 02/10/2023, data da efetiva entrega do objeto à beneficiária. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
(T.TTT 
Ver. ZURLEI NUNESVÉREIRA 
- Presidente - 
VerVIRGINI F. SILVA 
- 11 Secretária - 
Ver. WÁLIERJ1JNIQRMACEDO 
- Vice-Presidente - 
Ver. ORLNDO/OLIVElRA SILVA 
- 2Secretário - 
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(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.goleg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40