norma nº 2547/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
'o piacard da Prefeitura Municipal de
RO, PREFEITURA
aro DECAÇU
Cacu-GO O [14 las
Meier
Secr iaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.547/23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de 44 (quarenta e quatro) telhas
galvanizadas usadas, disponibilizadas pela
Câmara Municipal à Associação dos Produtores
Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Go, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação por doação, da
quantidade de 44 (quarenta e quatro) telhas galvanizadas usadas, disponibilizadas pela Câmara
Municipal de Caçu/GO.
Art. 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA GUARIROBA - ASPRUGUAR, entidade civil,
sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro neste Município de Caçu/GO,
inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.333/0001-10.
$ 1º A alienação será precedida de Termo de Doação, constando as assinaturas da Chefe do
Poder Executivo, da representante legal da Associação e duas testemunhas.
$ 2º As telhas mencionadas no art. 1º serão destinadas à cobertura de um barracão que a
Associação está edificando em sua sede.
Art. 3º A Associação encontra-se representada juridicamente, pela Presidente Daiany Cristina
Nunes Pereira Camargo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro
do ano de 2023.
NA CLEÓDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60