norma nº 2548/2023

c/ PREFEITURA
DE GAÇU
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
ele rtas.
Secretaria Municipal de Administração
LEINº 2.548/23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de Trator Agrícola à
Associação dos Produtores Rurais do
Ribeirão de Caçu —- ASPROCAÇU e dá
| outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das NCIA conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo |
agrícola, outorgada à ASSOCI
CAÇU — ASPROCAÇU, entidad
unicipal autorizado a fazer alienação, por doação, trator
ÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIBEIRÃO DO
e PN sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
sede e foro neste Município de Caçu/GO, inscrita no CNPJ-MF nº 01.762.351/0001-00,
havido e identificado nos incisos | e Il deste artigo.
| - o bem móvel, mencionado no caput deste artigo, foi havido através de doação
outorgada pela 9º Superintend
07, representada por ABELAR
ncia Regional, inscrita no CNPJ-MF nº 00.399.857/0039-
O VAZ FILHO, denominada simplesmente CODEVASF,
através do TERMO DE DOAÇÃO nº 09.0592.00/2023, firmado em 25/09/2023,
contemplado através do recurs
ADRIANO DO BALDY, junto à
Il - descrição o bem objeto de
viabilizado pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
ODEVASF;
doação: YANMAR TRATOR SOLI 90RX 4WDTSM MST
12F +12R; CHASSI nº KYYDJ1234120MS; COR: VERMELHA; PINTURA: SÓLIDA;
MARCA: YANMAR; CATEGORIA: TRATOR AGRÍCOLA; ANO FAB.: 2023; TIPO:
TRATOR DE RODAS; Nº DE SÉRIE KYYDJ1234120MS; ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
NOvO; CABINE DO OPERADOR PLATAFORMA COM TOLDO E ARCO DE
SEGURANÇA; NOTA FISCAL
nº 000.038.374, SÉRIE 1, EMITIDA EM 10/04/2023, no
valor de R$ 188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. A Associação encontra-se representada judicalmente pelo Presidente
Lucyano Silveira Guimarães e
para o biênio administrativo de
elo Tesoureiro Noé Domingos de Morais, com mandato
gosto de 2023 a agosto de 2025.
Art. 2º O uso do trator identificado no inciso Il, do art. 1º, fica restrito às atividades agrícolas
da Associação, não podendo ser utilizado na prestação de serviços para terceiros, nem
cedido ou emprestado a quem quer que seja.
Parágrafo único. A alienação por venda de mencionado trator somente poderá ser
realizada com a finalidade de substituí-lo por outro novo, seminovo ou qualquer outro, com
capacidade para melhor atender os associados.
|
Art. 3º A alienação será prece
ida de Termo de Doação, constando as assinaturas da
Chefe do Poder Executivo e dos representantes legais da Associação.
(64) 3656-6000
ip Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
Palácio Municipal Osvaldo José
CE
/ (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
4 PREFEITURA
»: DECAÇU
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 02/10/2023, data da efetiva entrega do objeto à beneficiária.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro
do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wwmw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José
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ieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60