norma nº 65/2023

- CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipal 
Dia_. 1. 
Secrdrt ria 
- C ra Municipa 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 65, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Altera o artigo 71da Lei n" 248312022 e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, 
APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 10 O art. 71da Lei n° 2483, de 30 de dezembro de 2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os 
casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, 
até o limite de 8% (oito por cento) sobre o total de 
despesas nela fixada, utilizando como recursos os 
definidos no artigo 43, § 1 1da Lei Federal n °4.320 de 17 
de março de 1964." 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, 
ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
Ver. Z
1 
LDERLEI NUNES FERREIRA Ver. W4R-JiJNIQRflACEDO 
_..sidçnte - Vice-Presidente - 
' II 1 Ver. VIRGí DE F. SILVA Ver. ORLA ~d &-1VEIàA SILVA 
- - l Secretária - - 21 Secretário - 
7 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
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