norma nº 66/2023

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I CÂMAR 
MUNICIPAL DE C 
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Dec[aro que este documento 
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da Câmara Municipal 
ara 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Declara de utilidade pública a Associação "SOS QUATRO 
PATAS", e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, Prefeita de 
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "SOS QUATRO PATAS", inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 20.799.90210001-47, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e 
Documentos sob o n° 7.736, datado de 06 de abril de 2018, com sede na Fazenda Ribeirão 
Bonito, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP n° 75813-000. 
Art. 20 A Entidade deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) 
de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à sua atividade, no 
ano precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. 
Art. 30 Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida 
à entidade, quando: 
- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II - alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, 
aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
VDNUNES FERREIRA 
- Presider - Vice-Presidente - 
Ver. VIRGÍ A.B. DE F. SILVA Ver. ORfbW6iJVEIRA SILVA 
- 1 Secretária - - 2 Secretário - 
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.goieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40