norma nº 67/2023

- CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
f& publicado no placard 
da Câmara Municipal 
Dia_ 3i U 120&3 
Secreta - Câmara Municipal 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 67, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição 
financeira à Associação Caçuense de Handebol "ASCAH" e dá 
outras providências ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, 
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira para a 
"Associação Caçuense de Handebol - ASCAH", pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de Magalhães, n° 11, Conjunto Boa Vista, CEP 
n° 75813-000 - Caçu/GO. 
Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários à "Associação 
Caçuense de Handebol - ASCAH", na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único. A verba é destinada ao pagamento das despesas necessárias para participação da 
fase final do Campeonato Goiano de Handebol, que acontecerá na cidade Goiânia/GO, no período de 
17 a 19 de novembro do corrente ano e será repassada ao seu presidente - Sr. Weber Ramos Barbosa, 
mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da regularidade fiscal da 
Associação, ficando o presidente com a obrigação de efetuar a prestação de conta no prazo de 30 dias 
após o recebimento, sob pena de ter que devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e 
correção monetária. 
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o valor referente ao 
impacto orçamentário ocasionado, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
00 Ver.Z~LI>ERL~j NUNES FERREIRA 
/Vice- Presidente - 
F. SILVA Ver. ORLANDO
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IRA SILVA 
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- rio - 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNP1 24.858.722/0001-40