norma nº 68/2023

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Z1 
M CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara Municipal 
Dia_j_- J203 
Câmara 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 68, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros 
incididos no IPTU/ITU, Taxa de Licença de Localização - 
TLL e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, de 
débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios 
anteriores e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros 
moratórios incididos sobre IPTU/ITU, sobre a Taxa de Licença para Localização - TLL e 
sobre a Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste 
e de exercícios anteriores. 
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro do corrente exercício e não será concedido parcelamento. 
Art. 2° Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas 
mencionadas no Art. 10 será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO 
DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2023. 
P Ver. ZIÍflERLEL1ïUNES-VERR1IRA Ver. WA R JUNIOR MACEDÕ 
- PresinÇ - Vice-Presidente - 
WN~ 
SILVA Ver. ORLA IVEIk& -- SILVA 
retária - - 29-Secretário - 
) 
(64) 3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64) 3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacugo.leg.br 
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