norma nº 2549/2023

PREFEITURA 
DE CAP 
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Cacu-GO. --11/ -1-1 
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Secretaria Municipal de Administração 
LEI N° 2.549/23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 
"Altera o artigo 7° da Lei n" 2483/2022 e 
dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, 
APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais e conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art.1° 0 art. 7° da Lei n° 2483, de 30 de dezembro de 2022 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos 
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 8% 
(oito por cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como 
recursos os definidos no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320 de 17 
de março de 1964." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAW, Estado de Goias, aos 14 dias do mês de 
novembro do ano de 2023. 
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 /www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n° 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás 
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