norma nº 2550/2023

PREFEITURA 
IJECAÇII 
1 Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no pacard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO:_4' 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N° 2.550123, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 
"Declara de utilidade pública a Associação "SOS QUA TRO 
RATAS", e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, Prefeita de 
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 
seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação "SOS QUATRO PATAS", inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 20.799.902/0001-47, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e 
Documentos sob o n° 7.736, datado de 06 de abril de 2018, com sede na Fazenda Ribeirão Bonito, 
Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP n°75813-000. 
Art. 21A Entidade deverá apresentar à(ao) Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de 
abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à sua atividade, no ano 
precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. 
Art. 31Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à 
entidade, quando: 
- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando 
solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II - alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro do ano 
de 2023. 
AWCLAUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695 Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.29210001-60