norma nº 2552/2023

A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
PREFEITURA 
DE CAÇU 
Certifico pare os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
in piacard da Prefeitura Municipal de 
çii-GO--f-4/ --/-1 
Secreiaria Municipal de Administragtio 
LEI N° 2.552/23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 
"Dispõe sobre autorização para isenção de 
multa e juros incididos no IPTUITU, Taxa de 
Licença de Localização TLL e Taxa de 
Licença para Funcionamento - TLF, de débitos 
vencidos e não pagos, deste e de exercícios 
anteriores e da outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAW/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas e juros 
moratórios incididos sobre IPTU/ITU, sobre a Taxa de Licença para Localização - TLL e sobre 
a Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste e de 
exercícios anteriores. 
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigoseraconcedida até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro do corrente exercício e não será concedido parcelamento. 
Art.2° Após a data prevista no parágrafo anterior, a cobrança dos tributos e taxas mencionadas 
noArt1°sellefetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CACU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro 
do ano de 2023. 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 1(64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo Jose Vieira - Rua Manoel Franco ng 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60