norma nº 2337/2020

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ERR A SECRETARIAMUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2337/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
“Concede revisão geral de salário aos Servidores
Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, aos
servidores do Instituto Municipal de Previdência de
Caçu — CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e
Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações, 1301/02 e
alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos
criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº 1952/14; aos Agentes Políticos
do Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros
Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu — CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1143/98, a partir de 1º de janeiro de
2020, revisão geral na equivalência de 4,48% (quatro, vírgula quarenta e oito por cento), incididos
sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2019, observados
os limites constitucionais e legais.
$ 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2019, nos termos do artigo 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos
do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de 4,48% (quatro, vírgula
quarenta e oito por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019, conforme tabela
extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2019.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado no | Índice acumulado nos
(em %) ano (em %) últimos 12 meses (em
%)
Jan/2019 0,36 0,36 3,07
[TT Fevi2019 0,54 0,90 3,94
Mar/2019 0,77 1,68 4,67
Abr/2019 0,60 2,29 5,07
Mai/2019 0,15 2,44 4,78
Jun/2019 0,01 2,45 3:31
- Jul/2019 0,10 Ertel! 3,16 |
Ag/2019 0,12 2,68 3,28
Set/2019 (-) 0,05 2,63 2,92
Out/2019 0,04 2,67 2:00
Nov/2019 0,54 3,22 3,37
Dez/2019 1,22 4,48 4,48
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Art. 2º. Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no orçamento
corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da concessão
do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2020.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de
janeiro de 2020.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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