| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Altera redação do § 1° do Art. 2º da Lei Municipal n° 2124/17, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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jIJl PREFEITURA __ DECAÇII Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard da Prefeitura Municipal de Caçu-GO.__K2 à' / —1 / c2 3 &_._ Secretaria Municipal de Administração LEI N°2.558123!DE08DE DEZEMBRO DE2023 "Altera redação do § 10 do Art. 20da Lei Municipal n° 2.124, de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1° Fica alterada a redação do § 10 do artigo 20 , da Lei Municipal n° 2.124, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 20.......... 1 0O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de depósito bancário na Agência n°4734, da Caixa Econômica Federal, na conta corrente indicada pelo médico, até o dia 23 de cada mês, subsequente à contratação". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2023. OLIVEIRA Prefeita Municipal (64) 3656-6000 1(64) 3656-6001 1(64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60