norma nº 2559/2023

PREFEITURA 
'ft* IJECAÇU 
Certifico Para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO:_o8 /v 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N°2.559/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição 
financeira à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO 
SUDOESTE DE GOLAS - ALESG e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, 
PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica .o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira .paa a A.çadmia 
de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
08.454.907/0001-32, com sede na Av. Ildefonso Carneiro, Qd. 17, Lt. EF1, Setor Central, CEP n° 75.813-
000 - CaçuJGO. 
Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários à "Academia de 
Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG", na importância de R$ 4:000,00 (quatro mil reais). 
§ 1° A verba é destinada ao pagamento das despesas necessárias para realização dos seguintes eventos: 
a)coquetel para, aproximadamente 40 pessoas, no evento a realizar-se no dia 10 de novembro de 2023, às 
20 horas, na sede da ALESG; 
b) jantar para, aproximadamente 100 pessoas, em evento a ser realizado pela ALESG, no Tatersal do 
Sindicato Rural de Caçu, às 19 horas, do dia 08 de dezembro de 2023. 
§ 2° O repasse da verba solicitada será feito diretamente à Presidente da Instituição, mediante solicitação 
e apresentação das certidões comprobatórias da regularidade fiscal da Academia, ciente da obrigação de 
efetuar a prestação de conta no prazo de 30 dias após o recebimento, sob pena de ter que devolver o valor 
ao erário público, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 3°As .despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até o valor referente ao impacto 
orçamentário ocasionado, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
A-RtNETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 
2023. 
~ACLAUD1~A LEM~0SIEI 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 1 (64) 3656-6017/ www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.29210001-60