norma nº 2561/2023

PREFEITURA 
DE CACO 
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-G0:_7'/-/ 2_ 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N92.561123,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contribuição financeira à Associação Comercial e 
Industrial de Caçu e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA 
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Associação 
Comercial e Industrial de Caçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF ng 01.466.630/0001.-
19, com sede na Rua Paulo e Silva, nQ 495, Setor Central, CEP nQ 75.813-000 - Caçu/GO, da importância 
total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ajudar nos gastos previstos no Plano de Trabalho (doc. anexo), 
para realização do "22v (vigésimo segundo) Festival de Prêmios" a realizar-se no final do ano de 2023 e 
início do ano de 2024. 
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será fracionado em 3 (três) parcelas 
sendo: a primeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser repassada até o dia 20/12/2023; a segunda 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser repassada até o dia 15/02/2024 e a terceira no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) a ser repassada até o dia 15/03/2024, mediante requerimento formalizado pela 
Presidente da Instituição - Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula 
de Identidade RG ng 2.994.117- SSP/GO e do CPF/MF n 9556.339.351-87, residente e domiciliada nesta 
cidade, na Rua Neca Borges, n9 800, Setor Central, CEP n 75.813000 - Caçu/GO. 
Art. 2Q A aplicação do recurso recebido deverá observar as despesas mencionadas no Plano de 
Trabalho, retro mencionado, com a obrigação da prestação de contas, mediante apresentação de notas 
fiscais, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, sob pena de não o fazendo ter que 
devolver ao erário a importância recebida acrescida de encargos legais. 
Art. 39 As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas 
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas até o valor referente ao impacto 
orçamentário ocasionado, se necessário. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de su ptjbIicaço, revpg asasippsiçôes em.contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
DIALEMOSK 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000/ (64) 3656-6001 1(64) 3656-6017/ www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.29210001-60