norma nº 2562/2023

J.1 í PREFEITURA 
... tV? DE CAÇU 
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente Publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO: 
Lec 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI N° 2.562/23, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
"Alteram as redações da ementa e do Art. 1 0 
da Lei Municipal n° 2.503, de 15 de maio de 
2023, passando a vigorar da seguinte forma: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
Concessão de Dirieto Real de Uso de Área do 
lote n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo 
Empresarial Walter Guimarães do 
Nascimento - "WAL TÃO", para a empresa 
Jane Carta Silva Araújo Ltda." e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei Municipal n°2.503, de 15 de maio de 2023, que 
passa a vigorar da seguinte forma- " 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito 
Real de Uso de Área do lote n° 04-A, da Quadra n° 01, do Loteamento "Polo 
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento - 'WAL TÃO", para a empresa Jane 
Cana Silva Araújo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 52.311.715/0001-69, com sede na Rua Manoel Franco, n°493, Loteamento 
Municipal, CEP n° 75813-000, Caçu/GO, representada pela sua titular Jane Cana 
Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° 
3264595 - DGPC/GO e do CPF/MF n° 801897.681-34, residente e domiciliada na 
Rua Elviro Olinto de Rezende, sln°, Qd. 09 L. 17, Setor Cruvine/, CEP n° 75.830- 
112, Mineiros/GO., referente ao lote:" 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do 
ano de 2023. 
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco ng 695— Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás 
CEP: 75813-000 - CNPJ 01.164.292/0001-60