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norma nº 14/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaAltera disposições do Anexo II, da Lei Municipal n° 1301, de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA 
IIECAÇII 
Certifico os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-GO. —12 / c2 02 
Secretaria Municipal de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N° 014/23, DE08DE DEZEMBRO DE2023 
"Altera disposições do Anexo li, da Lei Municipal 
n° 1301, de 2002, e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu, PREFEITA DO 
MUNICIPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica alterado o disposto do Anexo II, TABELA CATEGORIA PROFISSIONAL 
MANUTENÇÃO, CLASSE 719 a 919, CARGO: TELEFONISTA, criando níveis II na classe 819, e III 
na classe 919, passando a vigorar com seguinte redação: 
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO 
CLASSE VALOR - R$ QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL 
2 Mecânico II 
6 Telefonista 
719 2.262,88 20 MA - 7 Motorista II 
10 Operador II 
4 Eletricista 
2 Encanador III 
819 2.423,71 2 MA-8 Pedreiro III 
3 Telefonista li 
2 Mecânico III 
35 Motorista III 
919 2.664,38 8 MA - 9 Operador III 
4 Eletricista II 
3 Telefonista III 
Art. 20As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante no 
orçamento vigente e subsequentes. 
(64) 3656-6000 /(64) 3656-6001 /(64) 3656-6017 / www.ggov.r 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n2 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 0de 
dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de 
dezembro de 2023. 
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco n 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 01.164.292/0001-60 

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