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norma nº 13/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera redação do caput do art. 131, da Resolução n° 05/2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras providências.
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Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
- Presideiite-'í 
Ver. VIRGI E F. SILVA 
1i CÂMARA i IJJ MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Vocè 
Dec/aro ocuento 
foi publicado io pia c-ard 
da Câmara iiwicipa1 
~Diaj5jJ2Q 
RESOLUÇÃO N° 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera redação do caput do art. 131, da Resolução n° 
0512006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Caçu, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, 
e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 10 O Art. 131, da Resolução n° 05, de 16 de novembro de 2006 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Caçu - passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 131. As cinco Sessões Ordinárias mensais, previstas no 
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, serão realizadas nos cinco 
dias úteis da primeira semana, com expediente de segunda-feira 
a sexta-feira, de cada mês, com duração de até 03 horas, 
iniciando-se às 17 horas, a partir do mês de janeiro de 2024." 
Art. 20As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes acontecerão na mesma 
semana das Sessões Ordinárias, às 16 horas. 
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Resolução n°11, de 10 de novembro de 2023. 
GABI NETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
VWÇ7PJU NI oRMËÓ 
/- ice-Presidente - 
Ver. ORLA14W&OUVEIRA SILVA 
- 20Secretário - 
(64)3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.72210001-40 

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