norma nº 87/2023

C3 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAÇU 
O Legislativo Mais Perto de Você 
Declaro que este documento 
foi publicado no placard 
da Câmara inicip 
Dia.5JJ2C 
Secretari a Municipal 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 87, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Altera do inciso / e cria o inciso II, no artigo 1 0e altera a 
redação do artigo 2°, da Lei no 2.537, de 09 de outubro de 
2023 e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE 
CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a 
seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1° Fica alterado o inciso 1 e acrescido o inciso II, no artigo 1 0 e alterada a redação do 
artigo 21 , da Lei n° 2.537, de 09 de outubro de 2023, que passam a vigorar das seguintes 
formas: 
"A d. 1° ............................................................................... 
1 - lote n° 14 da quadra n° 09, com a área de 500,00m 2(quinhentos 
metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: 
frente:20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m para o lote 17; lateral 
direita: 25, 00m para o lote 15; lateral esquerda: 25, 00m para o lote 13, 
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 
02, do Cartório de Registro de Imóveis local; 
II - lote n° 15 da quadra n° 09, com a área de 523,77M 2 (quinhentos e 
vinte e três metros e setenta e sete decímetros quadrados), com as 
seguintes descrições perimétricas: frente: 14,05m para a Rua 04; 
chanfro de 7,70 metros; fundo: 23,82m para o lote 16; lateral direita: 
20,45m para a avenida 01; lateral esquerda: 25,00m para o lote 14, 
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 
02, do Cartório de Registro de Imóveis local; 
Art. 20 A área do lote n° 14, da quadra n° 09, para fins legais, é avaliada 
em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a área do lote n° 15, da quadra n°09, 
para fins legais, é avaliada em R$ 10.475,40 (dez mil, quatrocentos e 
setenta e cinco reais e quarenta centavos) pertencente a uma área 
maior, objeto da matrícula n° 8.808, do Livro n° 02, do Cartório de 
Registro de Imóveis local". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, 
aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2023. 
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA 
- Presidente - 
Ver.W1A RJUNIO DO 
L - Vice-Presidente - 
Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ORLANb&LIVEIRA SILVA 
- 11 Secretária - - 20Secretário - 
(64)3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 
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