norma nº 2566/2023

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.566/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
QUE, PREFEITURA
fit» DECAÇU
“Dá nome de “Noé Guimarães” à parte do
Loteamento Municipal, desta Cidade, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Loteamento Municipal, em parte identificado como “Centro”, desta Cidade, passa
a denominar-se Setor “Noé Guimarães”.
Parágrafo único. O Setor denominado e previsto no caput terá o seguinte perímetro: inicia
na Rua Ataliba Ribeiro partindo do limite do Loteamento Municipal abaixo da Rua Adolfo
Nunes Moreira, daí segue até a Av. Ildefonso Carneiro, daí vira a direita e segue até a Rua
Sena e Melo, daí vira a esquerda e segue até a Rua José Reinaldo Vieira, daí vira a direita
e segue até a Rua Pedro Pacheco, daí vira a esquerda e segue até a Rua Cel. Manoel Inácio,
daí vira a direita e segue até a Av. Izidoro Goulart, daí vira a esquerda e segue até a Rua
Ludgero Pereira de Castro, daí vira a direita e segue até o limite do Loteamento Municipal
abaixo da Rua Joaquim Pereira de Castro, daí vira a direita seguindo os limites do
Loteamento Municipal até a Rua Ataliba Ribeiro, onde teve início a descrição.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais registros da
Administração Pública Municipal, realizando as comunicações necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.445, de 15 de junho de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro
do ano de 2023.
CEÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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