norma nº 2569/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no piacard da Prefeitura Municipal de
“PREFEITURA
DE CAÇU
Caçu-GO ZE | 42 | 2023
Ctba
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.569/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à 1º Copa Empresarial de
Futsal de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira aos
romeiros ciclistas da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 1.143,90 (um mil cento e quarenta
e três reais e noventa centavos), destinados ao pagamento das despesas com aquisições
de troféus e medalhas, que serão entregues aos atletas e equipes vendedores ao final das
competições.
8 1º O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo representante e coordenador do evento — Sr.
Lindomar Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº
02763719 -22 via - SSP/GO e do CPF/MF nº 577.204.521-00, residente e domiciliado na Rua
02, Q.3, Lt. 0, nº 71, conjunto Arco Íris, CEP nº 75.813-000, Caçu/GO.
8 2º O coordenador mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a importância
recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro
do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60