norma nº 2570/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO 48 |s2 [023
Lliceto AMedeta
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.570/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Wc PREFEITURA
Roo DECAÇU
“Altera do inciso | e cria o inciso ||, no artigo 1º e altera a
redação do artigo 2º, da Lei nº 2.537, de 09 de outubro de
2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o inciso | e acrescido o inciso Il, no artigo 1º e alterada a redação do artigo 2º, da
Lei nº 2.537, de 09 de outubro de 2023, que passam a vigorar das seguintes formas:
I- lote nº 14 da quadra nº 09, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente:20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m
para o lote 17; lateral direita: 25,00m para o lote 15; lateral esquerda: 25,00m para o lote
13, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local;
H- lote nº 15 da quadra nº 09, com a área de 523,77m? (quinhentos e vinte e três metros
e setenta e sete decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 14,05m para a Rua 04; chanfro de 7,70 metros; fundo: 23,82m para o lote 16;
lateral direita: 20,45m para a avenida 01; lateral esquerda: 25,00m para o lote 14,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local;
Art. 2º A área do lote nº 14, da quadra nº 09, para fins legais, é avaliada em R$
10.000,00 (dez mil reais) e a área do lote nº 15, da quadra nº 09, para fins legais, é
avaliada em R$ 10.475,40 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta
centavos) pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro
do ano de 2023.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60