norma nº 2572/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-gO: E [402 | 028
Lote, Lodo
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.572/23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Acresce ao Art. 1º da Lei nº 1.835, de 15 de maio
de 2013, o Subprograma “HOSPEDAGEM”, com
atribuições detalhadas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.835, de 15 de maio de 2013, acrescido do
inciso XXIV, referente ao Subprograma “HOSPEAGEM”, TÍTULO Il e o respectivo
CAPÍTULO XXIV.
XXIV — Subprograma “HOSPEDAGEM.”
Art. 2º Acrescenta ao TÍTULO Il, o CAPÍTULO XXIV e o SUBPROGRAMA
“HOSPEDAGEM” no Art. 28 e seus parágrafos:
“TÍTULO Il
CAPÍTULO XXIV
SUBPROGRAMA “HOSPEDAGEM”
“Art. 28. O Subprograma “HOSPEDAGEM”, tem por finalidade o
acolhimento provisório de indivíduos em situação de rua e desabrigo
por abandono, ausência de residência, migração, pessoas em
trânsito ou ausência de autossustento; que se encontra em
condições de vulnerabilidade e risco social.
$ 1º A autorização para hospedagem será precedida de Estudo
Social e apoio da Equipe Multiprofissional a ser indicada pela
Secretária da Secretaria da Ação e Promoção Social, com vista a
verificar, a origem do cidadão, as razões pelas quais se encontra na
situação de vulnerabilidade e o destino que se pretende imprimir.
$2º O período de hospedagem é temporário e terá duração máxima
de 5 (cinco) dias.”
Art. 3º Ficam mantidos com a sua redação originária todos os demais dispositivos
legais constantes da Lei Municipal nº 1.835, de 15 de maio de 2013.
CE essas ss
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNP): 01.164.292/0001-60
f e PREFEITURA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de
dezembro do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60