norma nº 2576/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 19 /01 / 2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2576/24, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre autorização de desconto de 30% 
(trinta por cento), sobre o valor do ITU e IPTU, do 
exercício financeiro de 2024, para pagamento até o 
vencimento (31/07/2024) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA 
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2024, vencível em 
31/07/2024, para pagamento até a data do vencimento.
§ 1º O contribuinte que pretender parcelar o seu débito com abatimento do desconto 
concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e desde que o 
vencimento da última prestação não ultrapasse a data de vencimento normal da obrigação 
(31/07/2024). 
§ 2º O contribuinte fará jus ao desconto mencionado no caput deste artigo para pagamento 
até o dia 31/07/2024, data final de vencimento dos mencionados tributos, sendo que a partir 
dessa data a cobrança seguirá pelo valor normal, com os acréscimos legais (multa, juro de 
mora e correção monetária).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro do 
ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal