norma nº 2577/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 19 /01 / 2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2577/24, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
“Concede Revisão Geral Anual-RGA de salário 
aos Servidores Públicos ativos, inativos e 
pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Caçu/GO, aos 
servidores do Instituto Municipal de Previdência 
dos Servidores de Caçu – CAÇUPREV, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, 
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições 
conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração 
Direta, Indireta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/1993, de 8 
de março de 1993 e alterações, 1.301/2002, de 02 de abril de 2002 e alterações e 
1.948/2014, de 15 de outubro de 2014 e alterações; aos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 01/2023, de 17 de janeiro de 2023 
e Lei Municipal nº 1.952/2014, 07 de novembro de 2014 e alterações; aos Agentes 
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, subsídios fixados pela Lei Municipal nº 
2.061/2016, de 11 de agosto de 2016; e, aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei 
nº 1.843/2013, de 14 de junho de 2013 e alterações, aos Servidores do Instituto Municipal 
de Previdência dos Servidores de Caçu-CAÇUPREV, nos termos da Lei Complementar 
nº 011/2023, de 21 de março de 2023; a partir de 1º de janeiro de 2024, revisão geral 
anual na equivalência de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), incididos sobre o 
valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro de 2023, observados os 
limites constitucionais e legais.
§ 1º Aplicam-se as disposições do caput deste artigo aos servidores públicos municipais 
inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2023, nos termos do artigo 7º 
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na 
percentagem de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), referente aos meses de
janeiro a dezembro de 2023, conforme tabela extraída do site do IBGE – Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 19 /01 / 2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Série Histórica – INPC em 2023.
Ano Mês Índice do mês em 
(em %)
Índice acumulado 
no ano (em %)
Índice 
acumulado nos 
últimos 12 
meses (em %)
2023
Janeiro 0,46 0,46 5,71
Fevereiro 0,77 1,23 5,47
Março 0,64 1,88 4,36
Abril 0,53 2,42 3,83
Maio 0,36 2,79 3,74
Junho (-)0,10 2,69 3,00
Julho (-) 0,09 2,59 3,53
Agosto 0,20 2,80 4,06
Setembro 0,11 2,91 4,51
Outubro 0,12 3,04 4,14
Novembro 0,10 3,14 3,85
Dezembro 0,55 3,71 3,71
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores, fica 
autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito no 
orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários para o 
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos no 
art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro 
do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal