norma nº 7/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dá nome de “MOYSÉS CARNEIRO GUIMARÃES” ao 
Loteamento Conjunto Habitacional “Alto Paraíso”, desta 
Cidade, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA 
DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal –
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Loteamento Conjunto Habitacional “Alto Paraíso, desta Cidade, criado pela 
Lei Municipal nº 2.304, de 26 de novembro de 2019, passa a denominar-se “Conjunto 
Habitacional MOYSÉS CARNEIRO GUIMARÃES”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais 
registros do Município e da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a denominação contida no Inciso I, do Art. 6º, da Lei 
Municipal nº 2.304, de 26 de novembro de 2019.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ZILDERLEI NUNES FREITAS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 26/02/2024.
Secretaria Geral