norma nº 8/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 
de agosto de 2022, e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA 
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de agosto de 
2022, que passa a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários 
de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE desta 
municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), 
conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120, publicada em 06 de maio 
de 2022.”
Art. 2º Continuam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2.448, de 09 de 
agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ZILDERLEI NUNES FREITAS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 26/02/2024.
Secretaria Geral