norma nº 15/2024

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o pagamento de serviço extraordinário aos 
servidores do Quadro de Pessoal e Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, e colaboradores 
terceirizados, em decorrência do disposto na Lei nº 2.528, 
de 12 de setembro de 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVA, e eu, PREFEITA 
DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de serviço extraordinário, a título de plantão, em decorrência 
da colaboração do servidor e terceirizados na realização da “EXPOCAÇU”, nos termos da Lei nº 
2.528, de 12 de setembro de 2023, da seguinte forma:
I - médico: R$ 600,00/plantão;
II – enfermeiro: R$ 300,00/plantão;
III – técnico de enfermagem: R$ 150,00/plantão;
IV – motorista (ambulância): R$ 70,00/plantão;
V – motorista (ônibus): R$ 300,00/plantão.
Parágrafo único. O pagamento será realizado via folha de pagamento aos servidores do Município, 
e via tesouraria aos colaboradores terceirizados, ambos mediante faturamento, devidamente atestado 
pela chefia superior e organizadores do evento.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por ficha própria do orçamento 
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro 
de 2023, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 11 dias do mês de março do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ZILDERLEI NUNES FREITAS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins 
que este documento foi 
devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal 
de Caçu, em 11/03/2024.
Secretaria Geral