norma nº 2594/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 19/04/2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.594/24, DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Acresce o número de vagas dos cargos criados 
pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 
e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 
de junho de 2004 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e 
eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas as vagas dos cargos públicos, de natureza efetiva, criados no Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 
1301, de 02 de abril de 200, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 
de junho de 2004, na forma a seguir disposta: 
Nomenclatura do Cargo Nível Símbolo Vagas 
Existentes
Vagas 
Ocupadas
Vagas 
acrescidas
Total de 
vagas
Guarda III MA-5 10 10 10 20
Auxiliar de Serviços 
Gerais
III MA-5 30 36 30 66
Art. 2º As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos 
dispositivos legais mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril do ano de 
2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal