norma nº 2595/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 19/04/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
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LEI Nº 2.595/24, DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento municipal 
do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte 
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – CAÇUPREV
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0180 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
AÇÃO: 2.071- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS. 
R$ 30.000,00
 
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação da 
seguinte dotação Orçamentária:
07.01.09.122.0180-2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAÇUPREV.
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril do ano de 
2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal