norma nº 19/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 18/04/2024.
Secretaria Geral
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela 
Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e 
alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de 
junho de 2004 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
– LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas as vagas dos cargos públicos, de natureza efetiva, criados no Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 
02 de abril de 200, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 
2004, na forma a seguir disposta: 
Nomenclatura do Cargo Nível Símbolo Vagas 
Existentes
Vagas 
Ocupadas
Vagas 
acrescidas
Total de 
vagas
Guarda III MA-5 10 10 10 20
Auxiliar de Serviços 
Gerais
III MA-5 30 36 30 66
Art. 2º As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos dispositivos 
legais mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 18
dias do mês de abril do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -