| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”. |
| native_id | 4231 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 18/04/2024. Secretaria Geral AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 07 – CAÇUPREV UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇAO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO PROGRAMA: 0180 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL AÇÃO: 2.071- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS. R$ 30.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação da seguinte dotação Orçamentária: 07.01.09.122.0180-2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAÇUPREV. 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2024. Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ - Presidente - - Vice-Presidente - Ver. VIRGÍNIA BERNARDES DE F. SILVA Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA - 1ª Secretária - - 2º Secretário -