norma nº 24/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 09/05/2024.
Secretaria Geral
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, DE 09 DE MAIO DE 2024.
“Dá nome de “MARIANO CARNEIRO GUIMARÃES” 
à Rua “C” do Loteamento Conjunto Habitacional 
Moysés Carneiro Guimarães, desta Cidade e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua “C” do Loteamento Conjunto Habitacional Moysés Carneiro Guimarães, 
passa a denominar-se “Rua MARIANO CARNEIRO GUIMARÃES”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais registros 
do Município e da Administração Pública Municipal, devendo informar as 
concessionárias dos serviços públicos de água e energia elétrica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 
09 dias do mês de maio do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO B. FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIA
- 2º Secretário -