norma nº 25/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 10/05/2024.
Secretaria Geral
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25, DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei 
Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014 e 
alterações e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, 
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
– LOM, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.948/14, de 15 
de outubro de 2014 e alterações, na forma a seguir disposta: 
Nomenclatura
do Cargo
Nível Símbolo Vagas 
Existentes
Vagas 
Ocupadas
Vagas Acrescidas Total de Vagas
PROFESSOR III P-III 35 35 10 45
Art. 2º Passa o Anexo I, na TABELA DO QUADRO PERMANETNES DO MAGISTÉRIO, a vigorar 
acrescida dos cargos criados pelo Art. 1º desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica orçamentária e 
recursos financeiros previstos para o exercício de 2024, suplementados se necessário, até o limite 
percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício der 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 
10 dias do mês de maio do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - PRESIDENTE - - VICE-PRESIDENTE - 
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIA 
 - 1ª SECRETÁRIA - - 2º SECRETÁRIO -