norma nº 26/2024

Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 13/05/2024. 
 
 
 
Secretária Geral 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2024.
“Altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei 
nº 2.591/24, de 14 de março de 2024 e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA 
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.591/24, de 
14 de março de 2024, que passa a vigorar da seguinte forma:
“§ 2º O imóvel e demais bens descritos no § 1º deste artigo, destinam-se 
ao fornecimento de água através da cessionária, para os Loteamentos: 
Conjunto Habitacional Moysés Carneiro Guimarães; Residencial Gilmar 
José de Freitas Guimarães “Gilmar Guimarães” e Polo Empresarial 
Walter Guimarães do Nascimento “WALTÃO”.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 
13 dias do mês de maio do ano de 2024.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - PRESIDENTE - - VICE-PRESIDENTE - 
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIA 
 - 1ª SECRETÁRIA - - 2º SECRETÁRIO -