norma nº 3/2024

Certifico para os devidos fins que este documento foi
devidamente publicado no SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 10/05/2024. Secretaria Geral
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre alterações no plano de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI Complementar:
Art. 1º O caput e os §§ 13 e 15, do art. 42, da Lei Complementar nº 11/2023, passarão
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42. Conforme a avaliação atuarial, fica estabelecida a
contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo,
incluídas as autarquias e fundações, cujo percentual para o ano de
2024 é 59,64%, incluso nesse percentual o custo normal, o custo
suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores efetivos. (...)
§13. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias
ou aporte de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data
do efetivo pagamento da contribuição devida, mais multa de 2% (dois
por cento) uma única vez. (...)
§15. Fica instituído o plano de custeio do RPPS, devendo ser modificado
conforme quadro abaixo:
ANO
CUSTEIO
NORMAL
CUSTEIO
SUPLEMENTAR
CUSTEIO TOTAL
PATRONAL
2024 17,42% 42,22% 59,64%
2025 17,42% 55,00% 72,42%
2026 17,42% 58,00% 75,42%
2027 17,42% 61,00% 78,42%
2028 17,42% 63,00% 80,42%
2029 17,42% 63,12% 80,54%
2030 17,42% 63,24% 80,66%
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2031 17,42% 63,36% 80,78%
2032 17,42% 63,48% 80,90%
2033 17,42% 63,60% 81,02%
2034 17,42% 63,72% 81,14%
2035 17,42% 63,84% 81,26%
2036 17,42% 63,96% 81,38%
2037 17,42% 64,08% 81,50%
2038 17,42% 64,20% 81,62%
2039 17,42% 64,32% 81,74%
2040 17,42% 64,44% 81,86%
2041 17,42% 64,56% 81,98%
2042 17,42% 64,68% 82,10%
2043 17,42% 64,80% 82,22%
2044 17,42% 64,92% 82,34%
2045 17,42% 65,04% 82,46%
2046 17,42% 65,17% 82,59%
2047 17,42% 65,29% 82,71%
2048 17,42% 65,41% 82,83%
2049 17,42% 65,53% 82,95%
2050 17,42% 65,65% 83,07%
2051 17,42% 65,77% 83,19%
2052 17,42% 65,89% 83,31%
2053 17,42% 66,01% 83,43%
2054 17,42% 66,13% 83,55%
2055 17,42% 66,25% 83,67%
2056 17,42% 66,37% 83,79%
2057 17,42% 66,49% 83,91%
2058 17,42% 66,61% 84,03%
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 10
dias do mês de maio do ano de 2024. Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
- PRESIDENTE - - VICE-PRESIDENTE - Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIA
- 1ª SECRETÁRIA - - 2º SECRETÁRIO -