norma nº 2599/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 15/05/2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.599/24, DE 15 DE MAIO DE 2024
“Dá nome de “MARIANO CARNEIRO GUIMARÃES” 
à Rua “C” do Loteamento Conjunto Habitacional 
Moysés Carneiro Guimarães, desta Cidade e dá 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE 
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua “C” do Loteamento Conjunto Habitacional Moysés Carneiro Guimarães, 
passa a denominar-se “Rua MARIANO CARNEIRO GUIMARÃES”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova 
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais registros 
do Município e da Administração Pública Municipal, devendo informar as concessionárias 
dos serviços públicos de água e energia elétrica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do 
ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal