norma nº 2600/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 15/05/2024.
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 2.600/24, DE 15 DE MAIO DE 2024
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela 
Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014 e 
alterações e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA 
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.948/14, 
de 15 de outubro de 2014 e alterações, na forma a seguir disposta: 
Nomenclatura
do Cargo
Nível Símbolo Vagas 
Existentes
Vagas 
Ocupadas
Vagas Acrescidas Total de Vagas
PROFESSOR III P-III 35 35 10 45
Art. 2º Passa o Anexo I, na TABELA DO QUADRO PERMANETNES DO MAGISTÉRIO, a 
vigorar acrescida dos cargos criados pelo Art. 1º desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica orçamentária 
e recursos financeiros previstos para o exercício de 2024, suplementados se necessário, até 
o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício der 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano 
de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal