norma nº 2601/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado 
no placard da Prefeitura Municipal de 
Caçu-Goiás, em 16/05/2024.
Secretaria Municipal de Administração
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br 
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
LEI Nº 2.601/24, DE 16 DE MAIO DE 2024
“Altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei nº 
2.591/24, de 14 de março de 2024 e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE 
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a 
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.591/24, de 14 de março 
de 2024, que passa a vigorar da seguinte forma:
“§ 2º O imóvel e demais bens descritos no § 1º deste artigo, destinam-se ao 
fornecimento de água através da cessionária, para os Loteamentos: Conjunto 
Habitacional Moysés Carneiro Guimarães; Residencial Gilmar José de Freitas 
Guimarães “Gilmar Guimarães” e Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento 
“WALTÃO”.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de maio do ano 
de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal