norma nº 2/2024

Certifico para os devidos fins que este 
documento foi devidamente publicado no 
SAPL da Câmara Municipal de Caçu, em 
09/08/2024
Secretaria Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
Confere Moção de Aplausos a JAIME NUNES 
BORGES e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU e a 
MESA DIRETORA PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do Inciso VI, do § 1º, do Artigo 92, da Resolução nº 05 
de 16 de novembro de 2006, que estabelece o Regimento Interno, MOÇÃO DE 
APLAUSOS a JAIME NUNES BORGES, ex-prefeito de Caçu no período do ano de 1989 
à 1992.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada, a definir data, horário e local 
em que se realizará a Sessão Solene para a efetivação e entrega da Moção de Aplausos 
ao homenageado referido no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FERRAZ
 - Presidente - - Vice-Presidente -
Ver. DALVINA IZABEL A. DE A. GUIMARÃES Ver. ZILDERLEI NUNES FREITAS
 - 1ª Secretária - - 2º Secretário -